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Hamilton Dias do Souza — A funçãeste do STF e do STJ talvez não seja ainda demasiado clara. A lei complementar é superior à lei ordinária, a todos os momentos. Tanto uma tais como outra sãeste do competência do STJ. Entretanto, se houver um conflito entre as duas, no sentido de saber se a lei complementar atendeu aos seus requisitos, isso é maté especialmenteria constitucional e, por isso, do STF. Quem diz saiba como é o processo legislativo é a Constituiçãeste. No caso das sociedades do profissionais, havia uma lei complementar qual dava isençãeste. Veio uma lei ordinária e revogou a isençãeste.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo qual a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  o MPF, tais como não havia propina para conselheiros, não havia garantia por vitória.

O crescimento da tributação da União foi exponencial. O curioso disso é qual a Constituiçãeste do 88 mostrou certa generosidade ao atribuir maior competência e maiores receitas a estados e municípios, na teoria. Na prática, ocorreu este contrário, por causa DE contribuições.

]. Então, por uns tempos para cá, sobretudo aqueles de que advogam pelo Carf passaram a trabalhar junto às entidades para que elas fossem rigorosas na escolha Destes indicados, de modo a que eles fossem vizinhos de maior Classe, e é este de que tem acontecido ultimamente. O qual só é Porreiro de modo a o Conselho, porque a base, a discussãeste tfoicnica, fica demasiado Ainda mais aperfeiçoada.

Precisamos deter tribunais administrativos Muito mais rápidos e isentos. Este momento, esses órgãos são bem lentos. Há vários quadros de que levam até dez anos de modo a ter fim. Se 1 contribuinte, precisamente tendo razãeste, perde no tribunal administrativo, é obrigado a aguardar a execuçãeste e ter ESTES bens penhorados, ou tem por correr à Justiça e depositar a garantia do valor discutido. E lá se vãeste mais dez anos pelo Judiciário.

Hamilton Dias de Souza — Basta qual este tributo rotulado por contribuiçãeste mesmo que cobrado de quem nãeste pertence ao grupo atingido através atuaçãeste estatal. A contribuição para o salário-educaçãeste, as contribuições de intervenção do domínio econômico ou as contribuições do petróleo tiveram destinações para atividades estatais bem amplas, gerais.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Quem É possibilitado a negar a influência dos assessores Este momento em POR DIA em julgamento nos tribunais superiores, com a massa por milhares e milhares de processos? É claro que o assessor possui uma participaçãeste importante, que desequilibra.

O STJ, numa análise não constitucional, disse meu site de que uma lei ordinária nãeste poderia revogar uma lei complementar. Porfoim, pelo recurso interposto pelo Supremo, alegou-se de que a lei complementar tinha características do lei ordinária. Pelo entanto, foi aprovada na MANEIRA de lei complementar, utilizando a maioria Destes membros DE duas casas do Congresso. Mas só é lei complementar aquela expressamente requerida através Constituição de modo a cuidar por determinadas maté especialmenterias. Tais como de modo a esse assunto nãeste havia a necessidade de lei complementar, esta lei rotulada de complementar era inconstitucional.

Em entrevista concedida à Consultor Jurídico, o advogado e professor Hamilton Dias de Souza fala por de que embolsar tributos é hoje uma prática tãeste controversa e questionada na Justiça, e por de que contribuintes e fiscais ficam perdidos no labirinto do normas e leis tributárias.

O se traduz na importância exclusiva dada às sanções negativas: a coação é, ela própria, considerada uma sançãeste negativa ou, entãeste, este meio extremo de modo a tornar eficazes as sanções (negativas), predispostas pelo ordenamento precisamente de modo a a conservaçãeste do próprio patrimônio normativo” (BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito

Tãeste grave quanto é o destino da arrecadaçãeste, de que particularmente arrisco deizer Muito mais por 40% do arrecadado é desviado, este restante é pessimamante aplicado.

Logo, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias de Souza — Há textos extremamente aproveitáveis. Há 1 projeto de lei do Senado, do número 85, de que está sob relatoria do senador Delcídio Amaral [

Todos sabem (porém muitos fingem qual não) qual o ICMS é 1 imposto extremamente injusto (1 dos Ainda mais injustos, talvez este mais injusto). Ora, como se Têm a possibilidade de admitir, p. ex., qual numa operação comercial em de que 1 consumidor que está lá no estado do Piauí e compre um Resultado por origem no Estado do Paraná, uma parte do imposto pago por o presente consumidor (como todos sabem qual todo este ICMS é embutido no preçeste do produto) vá de modo a ESTES cofres do Estado do Paraná?